Fica autorizado o Executivo Municipal a indenizar encargos bancários, acrescidos de juros, nos empréstimos por consignações realizados pelos aposentados e pensionistas, vinculados ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS – do município de Itaqui, para antecipação do recebimento da gratificação natalina de 2019.; ORIGEM EXECUTIVO APROVADO
