Projeto de Lei Nº001\2020

Publicação: 15/01/2020 às 11:40
Abertura: 15/01/2020 às 11:40
Ano base: 2020
Número:
Palavras-chave:
Concede aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Município a Revisão Geral Anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Leis Municipais nº 4.195, 4.196 e 4.198/2016.; ORIGEM LEGISLATIVO APROVADO

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