Lei Orgânica Nº3830\2011

Publicação: 28/12/2011 às 00:00
Abertura: 28/12/2011 às 00:00
Ano base: 2011
Número:
Palavras-chave:
Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 1599/88, acrescentando ao artigo 66, o Parágrafo 2º que define as responsabilidades dos substitutos tributários e dá outras providências.

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