Lei Orgânica Nº3808\2011

Publicação: 03/11/2011 às 00:00
Abertura: 03/11/2011 às 00:00
Ano base: 2011
Número:
Palavras-chave:
Instituir Diploma Benemérito por serviços relevantes às pessoas que prestem serviço voluntário e sistemático à comunidade, e adota outras providências.

Anexos da publicação

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