Lei Orgânica Nº3100\2006
- Publicação: 05/04/2006 às 00:00
- Abertura: 05/04/2006 às 00:00
- Ano base: 2006
- Número:
- Palavras-chave:
- Altera dispositivos da Lei n° 2870/04, de 07.07.2004, incluindo no Art. 4°, o Inciso V e Parágrafo Único.
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