Lei Orgânica Nº1896\1992

Publicação: 08/07/1992 às 00:00
Abertura: 08/07/1992 às 00:00
Ano base: 1992
Número:
Palavras-chave:
Revoga dispositivos da lei n° 1.599, de 29 de dezembro de 1.988, e dá outras providencias.

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